MAIORIDADE PENAL

No Brasil todos os dias milhares de jovens menores de idade cometem delitos ou o chama ato infracional que independente da gravidade não podem ser considerados crimes.

Existe outro problema diretamente envolvido que é interessante citar antes de discorrer, pois muitas vezes passa por despercebido da vista da imprensa e do grande público, até por que não dá tanta audiência. Menores assumem crimes para livrar adultos da cadeia! Para isto uma simples lei bastaria, o adulto que leve o menor a cometer delito, por indução ou omissão no caso dos responsáveis legais, assim como o maior que estiver junto com um menor que cometeu qualquer delito deve responder e pagar pelo menos delito, só que neste caso como crime mesmo. Isso sim já poderia reduzir uma parte do número de jovens envolvidos no crime.

O fato é que cada vez que a imprensa vê potencial em uma notícia, com imagens e uma vítima de classe média, pelo menos, vem à tona o assunto da redução da maioridade penal.

E a maioridade penal é questão colocada à opinião pública. E o circo esta armado, montes de reportagens, e um bando de gente e políticos falando sobre um assunto que muitos não entendem, outros fazem questão de não entender mesmo só para poderem criticar livremente com o radicalismo e arrogância que só a ignorância de uma questão pode proporcionar.

Eu não pretendo enrolar e me negar a responder. Sim, sou a favor que se reduza a imputabilidade criminal para 16 anos, para delitos hediondos ou que não seja a primeira vez por qualquer outro delito. Mas o fato é que isso não reduzirá a criminalidade, nem o número de jovens na prática criminosa e ainda corremos um risco de um retrocesso social, mas a meu ver é aceitável e necessário o risco.

Mas por quê?

Com sete anos em socioeducação, primeiro como educador social nas mais diversas funções dentro de uma unidade de socioeducação e agora também como professor, opino diferente de muitos de meus colegas na área com tanta ou muito mais experiência que eu. Não por achar que estes jovens não têm recuperação ou que são completamente maus. Bem ao contrário em relação a isso, hoje vejo que são iguais a qualquer cidadão, que com devido estímulo e opções, digo a falta delas e até de conhecê-las, poderia ter o mesmo destino. Dentro de um CENSE (centro de Socioeducação) o nosso trabalho com estes jovens é de muita qualidade, e em todo o estado do Paraná onde conheço a realidade. Mas é insuficiente, pois a socioeducação, mesmo que tivesse um encaminhamento e acompanhamento adequado não resolveria problemas sociais, culturais, políticos e econômicos que estes jovens são consequência. E toda a sociedade como geradora paga caro por isso, muitas vezes com a vida de cidadãos.

Então deixo claro, sou favorável apenas por ver que para mudar apenas o jovem, quase adulto, habituado com a única forma subsistência que conhece em seu meio, o qual vai voltar, inserido de uma sociedade corrompida e hipócrita, que dá exemplos negativos até entre os governantes, é pouco provável uma mudança completa. Já entre os mais Jovens, menos corrompidos teriam melhor assimilação de valores e do sistema, esclareço que não o defendo.

Claro que não podemos desistir de ninguém, mas aos maiores de 16 anos, ou na segunda internação dever-se-ia dar um encaminhamento diferente e mais longo, se o que deseja são resultados e não esconder ou resumir um complexo problema ou mera punição.

Acredito que em todos os casos a internação deveria ser condicionada também a uma formação mínima tanto educacional, quanto profissional e posterior colocação no mercado de trabalho e não restringir-se apenas a um relatório periódico semestral, muito necessário, mas insuficiente. O tempo de internação de três anos que a sociedade acha pouco, digo que é bastante para um jovem e seria suficiente para o trabalho a ser realizado. Porém raros os casos em que ficam mais de um ano. Um ano é pouco para alguém completar uma escolarização, se profissionalizar (caso houvesse para a maioria) e perder vínculos com o meio e a vida antiga. Nem discuto ou qualifico o delito, se o objetivo é um cidadão e não apenas uma pena com é visto pela sociedade e até encarado por muitos juízes. Ainda com relação aos juízes preocupados apenas em cumprir e fazer cumprir a lei ou talvez na quantidade de vagas, o que é função do estado, acabam esquecendo-se do objetivo verdadeiro que seria criar um cidadão de verdade e uma das condições para isso sem dúvida é o tempo. Se em até 18 anos a família e o estado não o fizeram em sua obrigação, fica quase inviável uma internação sozinha o fazer em um ano em média, sem uma rede de apoio completa, integrada e que funcione tanto durante e quanto depois da internação.

Com relação a maioridade penal e a socioeducação neste processo é tudo que eu vejo, porém o problema não acaba nem começa aqui, então a solução não pode ser dada apenas por estes fatores.

Existem outras coisas que sou favorável e todo cidadão de bem deveria ser, pois é o cerne de todos os nossos problemas como Nação, inclusive a violência. Esta é a questão e deveria ser a discussão na verdade, pena que dá menos IBOPE. .

Sou a favor de formação de qualidade para todos os jovens, e não apenas para os que cometeram delitos.

Sou a favor de uma reforma administrativa no Estado, sem nomeações políticas (parasitas do sistema) e apenas técnicas, isso quando não houver a possibilidade de concurso público.

A favor de uma reforma tributária, onde os impostos incidam sobre a renda e não sobre o consumo, desta forma desonerando os mais pobres.Que a arrecadação seja municipal e repassada aos estados e União que fiscalizariam, e vez do que acontece atualmente, onde boa parte do repasse a estados e municípios recebe uma extorsão política e relacionamento com as estâncias superiores de governo.

Sou também a favor de uma ampla e discutida reforma política, onde os eleitos sejam as pessoas e não legendas para beneficiarem corruptos e fomentarem negociações partidárias.

E sou principalmente favorável a aquilo que já é crime dê cadeia de verdade, sobre tudo para empresários e político envolvidos no desvio do dinheiro público.

A certeza de punição e qualidade desta é o que reduz a criminalidade e não o aumento do tempo de prisão ou internamento.

Mas qual a relação entre a maioridade penal e tudo isso?

Este dinheiro roubado, desviado e algumas vezes usado para compra de votos do povo ou até de “deputados”, poderia estar dando condições de vida como ensino, saúde, segurança, capacitação e emprego para todos, e aí incluindo os jovens que foram levados à falta de valores e cometem delitos hediondos ou não. E a maioria não estaria nem entre estes últimos.

O que é mais prejudicial se for analisar, o desvio e roubo de Bilhões todos os anos no Brasil, ou a morte de pessoas inocentes por banidos jovens ou adultos, ambos fomentados pelo nosso sistema atual?

Respondo. Nenhum dos dois é o principal, apenas de serem gravíssimos. Claro que quando é morto é uma perda inestimável e irreparável. Se alguém desviar alguns milhões de reais é obvio que a sociedade pagará de alguma forma, e está pagando diretamente e indiretamente, no caso do aumento da criminalidade.

A verdade analisada a fundo é simples, seja a criminalidade na sociedade ou a corrupção no governo, são um problema só, mas estimulados e gerados por outro muito pior a IMPUNIDADE. Pior que isso só a IMPUNIDADE sendo aceita socialmente, seja por questão “política”, ignorância, conveniência, medo ou comodismo.De uma forma ou de outra está temos como exemplos as PEC(Proposta de Emenda a Constituição) ambas para entrar em fase de votação, se aprovadas, para fazer parte de nossa Constituição. A PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público, sobre tudo de crimes políticos ou contra o patrimônio público. A PEC 33, que inviabiliza poderes do Supremo Tribunal Federal em benefício de nobres deputados para legislar "livremente" sem se preocupar até com a constitucionalidade. Se aprovadas estas PEC, estará definitivamente institucionalizada a livre corrupção e desordem no país.

Estamos no ápice do sistema da Ditadura da corrupção, dos corruptos e da IMPUNIDADE, a ponto de fazer parte até da constituição, isto sim seria prioridade para estar em pauta e não apenas a maioridade penal, até por que a idade mínima é 21 anos para ser deputado. E até onde tenho conhecimento não é a idade, nem o crime que alguns cometem que deixa de colocá-los na cadeia, é a IMPUNIDADE.